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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO - AUDIÊNCIA PÚBLICA LDO - 2022
14 de Abril de 2021, 10:33
Hoje dia 14/04/2021 a Prefeitura Municipal de Rio Negro, realiza Audiência Pública para discussão e elaboração da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). a Lei é anterior à Lei Orçamentária Anual, definindo as metas e prioridades em termos de programas a executar pelo Município de Rio Negro/MS. A LDO é elaborada anualmente, com o intuito de definir as metas fiscais do governo para o próximo ano. Nela está contida, por exemplo, a previsão de despesas dos Poderes. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), lembrando que nenhuma despesa pública pode ser gasta fora do orçamento estipulado na LOA.
A realização da audiência cumpre a legislação e respeita o princípio da transparência, mas em razão da pandemia do coronavírus, o formato da audiência foi adaptado para ser realizado pela internet.
A audiência da LDO é realizada como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orgânica do Município, objetivando estimular a democracia e a participação popular na gestão dos recursos públicos. o acesso será pelo link:
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