16 de Outubro de 2023, 09:17
A Prefeitura de Rio Negro lançou o REFIC 2023, o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais é uma oportunidade acessível para a regularização de débitos junto ao município. Pessoas físicas e jurídicas podem regularizar seus débitos de tributos municipais de forma facilitada.
O REFIC inclui todos os débitos com o município em um único parcelamento, possibilitando o pagamento em até 8 vezes. É importante destacar que serão reduzidas as multas por infração sobre os débitos, quando declarados espontaneamente durante a adesão ao programa, oferecendo condições atrativas aos contribuintes que desejam quitar suas pendências.
Os contribuintes têm até o dia 31 de dezembro de 2023, com possibilidade de prorrogação por até 60 dias pelo Poder Executivo, para requerer a adesão ao REFIC e aproveitar essa oportunidade de regularização fiscal.
A adesão ao REFIC/2023 sujeita o contribuinte à novação da dívida e aceitação plena e irretratável das condições estabelecidas na Lei Complementar.
Fonte: Amanda Amorim - Assessora de Comunicação da Prefeitura de Rio Negro. / Foto:
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